Como converter licença prêmio não usufruída em dinheiro
Os servidores que ingressaram na carreira pública até 1996 adquiriam, a cada cinco anos, o direito a 3 (três) meses de afastamento do trabalho, à título de prêmio pela sua assiduidade ao trabalho. Durante esta licença prêmio mantinham a mesma remuneração do cargo efetivo, conforme art. 87 da Lei 8.112/90, em sua redação original. Neste …
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