Como saber se você tem direito ao auxílio de 600 reais (auxílio emergencial) e como fazer para recebê-lo

Neste texto vamos apresentar tudo que é necessário para você saber se tem direito ao auxílio de 600 reais (auxílio emergencial) e como recebê-lo. Vamos apresentar os requisitos e como fazer a solicitação.

TENHO DIREITO?

Trata-se de um auxílio de 600 reais, e que será concedido por um período de três meses, destinado ao:

• Microempreendedor Individual – MEI;
• Contribuinte individual do INSS (autônomos, empresários de uma maneira geral, representantes comerciais, padres, pastores, trabalhador rural etc.);
• Trabalhador informal: empregado, mas sem carteira assinada (registrado); e autônomos, que não pagam suas obrigações tributárias;
• Inscritos no Programa Bolsa Família (nesse caso, o benefício será pago pela mesma forma que é pago o Bolsa Família);
• Desempregados; e
• Trabalhador intermitente;

Estando dentro de uma das categorias acima, para ter direito, é necessário cumprir todos esses requisitos abaixo (não pode faltar nenhum):

• Ter mais de 18 anos;
• NÃO PODE ter um emprego (carteira assinada);
• NÃO PODE estar recebendo seguro-desemprego;
• NÃO PODE ser agente público (ocupante de cargo temporário ou função temporária ou de cargo comissionado);
• NÃO PODE estar recebendo benefício previdenciário (auxílios, pensão, aposentadoria, salário-maternidade etc.);
• NÃO PODE estar recebendo Benefício de Prestação Continuada – BPC (LOAS);
• NÃO PODE ter a renda familiar do lar somada e dividida pelo número de pessoas, superior a R$ 522,50;
• NÃO PODE ter a renda da família, somada, superior a R$ 3.135,00;
• NÃO PODE ter recebido rendimentos tributáveis, em 2018, superiores a R$ 28.559,70; e
• NÃO PODE estar com o CPF irregular. Para saber disso, basta consultar aqui.

COMO TER ACESSO AO AUXÍLIO EMERGENCIAL?

• Estar inscrito no Cadastro Único (“CadÚnico”) até 20/03/2020, mesmo que desatualizado, OU;
• Preencher o formulário disponibilizado aqui; e
• Quem já é beneficiário do Programa Bolsa Família, e as famílias que já estão cadastradas no CadÚnico, NÃO PRECISAM FAZER O CADASTRO NO SITE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Os inscritos no CadÚnico podem consultar seu CPF no site da CAIXA. Se estiver tudo certo, aparecerá a seguinte mensagem:

DICAS PARA PREENCHER O FORMULÁRIO:

• LEMBRANDO: o formulário serve para aqueles que não estão cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico). O formulário é esse AQUI. Quem está cadastrado no CadÚnico não precisa preencher esse formulário da CAIXA, mas podem consultar se vão receber o benefício clicando AQUI.
• O auxílio de 600 reais fica limitado a duas pessoas da mesma família;
• Mães que são chefe de família, ou seja, que não tenham marido ou companheiro e que tenham, ao menos, um filho menor de 18 anos em casa, terão direito a 02 cotas do auxilio de 600 reais: R$ 1.200,00;
• O sistema vai cruzar dados de diversos órgãos do Governo Federal. Portanto, o formulário deve ser preenchido refletindo a realidade individual de cada pessoa ou família;
• Haverá um momento para cadastrar uma conta bancária para receber o auxílio emergencial. Você pode cadastrar uma que já tenha, desde que seja no CPF da pessoa que está cadastrando; OU
• Se não tem conta bancária, pode continuar no cadastro que o sistema da irá gerar uma conta poupança social digital automaticamente.

OUTRAS INFORMAÇÕES IMPORTANTES

Feito o cadastro, o governo federal irá fazer a análise dos pedidos para liberar os valores. O pedido pode, ao final, ser deferido ou indeferido. Quando for indeferido, é porque foi negada a concessão.

Por fim, lembramos que, caso isso aconteça e você considere que tem direito e que ocorreu uma injustiça, saiba que é possível ingressar com uma ação para discutir essa decisão. Antes disso, é importante buscar o aconselhamento de um advogado de sua confiança.

O auxílio de 600 reais ou auxílio emergencial será pago por três meses, independentemente da data da sua concessão. A partir do momento que o crédito for disponibilizado, ele terá uma validade de saque por 90 dias. Após isso, o valor retorna aos cofres do Governo.

O calendário para pagamento do auxílio de 600 reais ou auxílio emergencial, será feito conforme o seguinte calendário:

No caso dos beneficiários do Programa Bolsa Família, o calendário será este:

Se você tem alguma dúvida, fique à vontade para comentar abaixo e para entrar em contato conosco pelo WhatsApp, no ícone verde no canto inferior direito, a qualquer momento.

Autor: Pedro Nicolazzi OAB/SC 38.817
Advogado especialista em direito previdenciário