Licença-prêmio vencidas (e não gozadas) podem ser contadas em dobro para a aposentadoria?

A discussão é antiga e já deveria estar superada, mas o assunto ainda gera questionamentos até hoje, especialmente quando se aproxima o momento da aposentadoria do servidor público. Então, vamos a ele.

Os servidores que ingressaram na carreira pública até 1996 adquiriam, a cada cinco anos, o direito a 3 (três) meses de afastamento da sua ocupação, à título de prêmio pela sua assiduidade ao trabalho.

No entanto, pode ocorrer de o servidor não usufruir desta licença adquirida, seja por uma demanda de atividades que exijam sua presença, ou por uma opção pessoal, ou outros motivos. E como fica esta “pendência”?

Alguns setores/órgãos públicos costumam pressionar o servidor a gozar deste período para que, somente após isso, faça o requerimento da aposentadoria. Contudo, usufruir da benesse quando já se tem direito adquirido à aposentadoria não é obrigatório, tampouco é a única opção.

Como já abordado aqui no blog, no post “Se aposentou e tinha licença-prêmio não usufruída? Este artigo é para você…”, este benefício da licença-prêmio gera direito ao servidor, seja do recebimento deste valor como indenização em dinheiro, sendo o cálculo com base na remuneração vigente; ou que ele seja computado em dobro para o cálculo da aposentadoria.

Certo é que, de alguma forma, o servidor deve ser beneficiado.

No que diz respeito à possibilidade do computo em dobro, deve ser considerado se as condições para a aquisição das licenças-prêmio pelo servidor já estavam implementadas, quando do advento das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998.

É que a EC nº 20/98, que fez uma reforma da previdência à época, trouxe um impedimento quanto ao cômputo de tempo fictício para a aposentadoria. Ou seja, com esta alteração, passou a não ser mais possível a contagem em dobro do período da licença-prêmio, justamente por se tratar de uma forma ficta de apuração do tempo.

Aí entra a figura do DIREITO ADQUIRIDO, que nada mais é do que uma proteção trazida pela Constituição Federal (art. 37, XI), de que os direitos já conquistados não poderão ser alterados, reduzidos ou perdidos.

Sendo assim, o direito de não gozar a licença-prêmio, para contá-la em dobro para fim de aposentadoria, assegurado na legislação que estava valendo antes da Emenda Constitucional nº 20/98, entra na categoria do direito adquirido. Portanto, quem já era servidor público antes dessa alteração, e fazia jus ao benefício da licença-prêmio, continua podendo utilizar-se desta forma de contagem.

Ainda que o servidor público não tenha completado o tempo de serviço necessário para aposentar-se antes da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, tem direito adquirido a contar em dobro (em conformidade com as leis anteriores) o tempo de serviço correspondente à licença-prêmio não gozada, porque este direito não pode ser desrespeitado por força de emenda constitucional posterior.

Isto porque, as condições para a aquisição das licenças-prêmio pelo servidor já estavam implementadas quando das alterações trazidas pela EC nº 20/98.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, entendendo pela constitucionalidade desta forma de contagem:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO EM DOBRO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (Min. Carmen Lúcia, 21/08/2009)

Assim, a contagem em dobro para a aposentadoria é viável e pode ser requerida pelo servidor que tenha o direito adquirido antes do advento da EC 20/98.

Se você ainda tem dúvidas sobre o cálculo da sua aposentadoria, entre em contato e solicite o seu Planejamento Previdenciário.

Autor: Pedro Nicolazzi
Advogado especialista em direito previdenciário