No texto de hoje, vamos falar sobre pedir a revisão da pensão do INSS. Mas, antes de entrarmos no tema, é importante explicar brevemente que benefício é esse.
O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE
A pensão por morte é um benefício destinado aos dependentes de uma pessoa que faleceu e que era segurado do Regime de Previdência do INSS.
Portanto, para que se tenha direito a pensão por morte, a pessoa que pretende receber esse benefício deve:
1) estar enquadrada como “dependente” daquele(a) que faleceu; e
2) que a pessoa falecida estivesse em dia com suas contribuições previdenciárias (qualidade de segurado).
Portanto, a pensão por morte é devida aos dependentes daquela pessoa falecida, e que mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social.
Não vamos tratar sobre os requisitos para concessão do benefício e como se classificam os dependentes. Esse assunto será tema de um outro texto aqui no blog.
Neste aqui, estamos assumindo que você já recebe o benefício pensão por morte e deseja revisar o valor que recebe por mês, por considerá-lo abaixo das suas expectativas.
Então vamos lá: como saber se posso pedir a revisão da pensão por morte do INSS ?
COMO É CALCULADO O VALOR DA PENSÃO POR MORTE
Para saber se pode pedir a revisão da pensão do INSS, é importante entender como funciona o cálculo desse benefício.
Com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n.º 103/2019), o cálculo da pensão por morte foi sensivelmente alterado.
Antes da Reforma, a pensão era concedida no valor de 100% do valor da aposentadoria do segurado(a) que faleceu ou 100% do valor da aposentadoria por invalidez a que teria direito.
Agora, o valor é substancialmente menor. Os dependentes receberão 50% do valor que a pessoa falecida teria direito se fosse aposentado por invalidez, acrescido de 10% para cada dependente.
Assim, se existe apenas um dependente, essa pessoa receberá 60% do valor da aposentadoria da pessoa que faleceu ou o valor da aposentadoria por invalidez a que teria direito.
A mudança foi drástica.
Bom, feitas essas explicações iniciais, sendo a pensão concedida antes ou depois da reforma, você não está conformado com o valor do benefício. Considera que ele está muito abaixo do esperado.
Vamos então às possibilidades de revisão.
PEDIR A REVISÃO DA PENSÃO DO INSS ANTES DA REFORMA
Atualmente existem algumas teses de revisão que são aplicáveis às pensões por morte concedidas antes da Reforma da Previdência, o que confere o direito a pedir a revisão da pensão do INSS. São elas:
- Revisão dos tetos;
- Revisão pela aplicação do art. 29, da Lei 8.213/91;
- Revisão “de uma vida toda“; e
- Revisão da Lei 13.135/2015.
Revisão dos Tetos
Todos os segurados do INSS só podem contribuir em cima de um valor máximo, chamado “teto”. Consequentemente, os segurados não podem receber benefícios que superem esse teto.
Ao longo dos anos, esse teto foi alterado. Em 1998, ele foi para R$ 1.200,00; e, em 2003, para R$ 2.400,00.
Acontece que muitos que tiveram a pensão concedida antes dessas mudanças no valor do teto, tiveram seus benefícios calculados e limitados ao teto anterior. Contudo, essas pessoas têm direito a terem o valor readequado para o novo teto.
Para se ter direito a essa revisão, a pensão tem que ter sido concedida entre 04/1991 e 12/2003. Além disso, deve-se apurar se o cálculo do valor da pensão foi limitado ao teto do INSS.
Pedir a revisão da pensão do INSS dessa forma pode resultar em bons ganhos aos pensionistas do INSS.
Revisão Pela Aplicação do Art. 29, da Lei 8.213/91
Esse artigo dispõe que o cálculo da pensão deve levar em consideração a média dos 80% maiores salários. Mas o INSS não fez isso.
Entre 2002 e 2009, o INSS calculava o valor da pensão utilizando 100% dos salários, o que incluía aqueles 20% mais baixos, o que diminuía a média e, consequentemente, o valor da pensão por morte.
A partir de 2012, o INSS firmou um acordo em uma Ação Civil Pública e está fazendo a revisão automática, em conformidade ao art. 29. No entanto, nem todos os beneficiários tiveram a revisão computada de forma automática.
Portanto, antes de pedir a revisão da pensão do INSS, é interessante consultar se essa possibilidade de revisão se encaixa no seu caso.
Revisão pelo cálculo “de Uma Vida Toda”
Até a Reforma da Previdência começar a valer, o cálculo da pensão levava em consideração os salários de 07/1994 até a data de início da pensão por morte.
No entanto, existem pessoas que tiveram salários mais altos justamente no período anterior à 07/1994. Com a inclusão desses salários, o valor da pensão pode subir consideravelmente.
Portanto, antes de pedir a revisão da pensão do INSS, se você tinha a percepção de que, a pessoa falecida, no período anterior a 07/1994, recebia um salário melhor, isso pode ser um indicativo de que a pensão pode ter uma revisão favorável.
Revisão da Lei 13.135/2015
Em 2015, o Governo apresentou uma Medida Provisória que determinou que a pensão por morte seria calculada em 50% + 10% por dependente.
Após, em 17/06/2016, essa medida provisória não foi convertida em lei e, em razão disso, o cálculo voltou a ser o que era: 100% da aposentadoria da pessoa falecida ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito.
Nesse período, 01/03/2015 a 17/06/2015, diversas pensões foram concedidas pelo percentual de 50% + 10% por dependente.
Ocorre que, em razão de a Medida Provisória não ter sido convertida em lei, é possível requerer a revisão da pensão do INSS para que o cálculo do benefício seja mais vantajoso.
PEDIR A REVISÃO DA PENSÃO DO INSS APÓS A REFORMA
Com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional n.º 103/2019), o cálculo da pensão tem influência direta em relação ao tempo de contribuição que a pessoa falecida tinha na data do óbito.
Portanto, quanto mais tempo de contribuição, a tendência é que maior será o valor da pensão.
Ocorre que existem direitos que podem ser reconhecidos, o que irá gerar um aumento do tempo de contribuição:
- Direito a tempo de contribuição especial;
- Tempo rural;
- Tempo de escola técnica;
- Tempo de serviço militar obrigatório;
- Processo trabalhista que reconhece vínculo de emprego.
Como se pode observar, com o reconhecimento desses direitos, o tempo de contribuição da pessoa falecida irá aumentar e, consequentemente, o valor da sua pensão por morte. Neste caso, é recomendável pedir a revisão da pensão do INSS.
CONCLUSÃO
Como podemos observar, a pensão por morte é um benefício devido aos dependentes de um segurado da previdência social.
O valor da pensão por morte vai depender de quando ela foi concedida, se antes ou depois da Reforma. Para ambas as situações, existem possibilidades de revisão do benefício.
Para poder saber exatamente que direitos você tem para poder pedir a revisão da pensão do INSS, qual o valor da diferença da pensão revisada e como fazer para requerê-la, o ideal é conversar com um especialista em direito previdenciário, para que ele possa mapear qual a estratégia e que tipo de revisão pode ser pleiteada.
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Autor: Pedro Nicolazzi OAB/SC 38.817
Advogado especialista em direito previdenciário