O Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a tomar uma decisão crucial. Além disso, ela pode impactar mais de 4,2 mil casos relacionados ao direito à pensão por morte de responsáveis legais.
O tema
No centro da questão está a possibilidade do menor sob guarda receberem a pensão por morte de seus responsáveis legais. Além do mais, esta pauta tem sido amplamente debatida nos tribunais, com um caso específico ganhando destaque e chamando a atenção dos ministros do STF.
A Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019) trouxe uma mudança significativa. Ela equiparou o enteado e o menor tutelado ao status de filho para fins de pensão, desde que comprovada a dependência econômica.
A importância do caso
O caso que está atualmente em discussão envolve um menor do Ceará que busca o reconhecimento de seu direito à pensão pela morte de seu avô, que tinha sua guarda provisória. O benefício foi reconhecido na Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5).
A ministra Rosa Weber, presidente do STF à época, destacou a importância de analisar a exclusão de menores sob guarda do rol de beneficiários da pensão por morte. Portanto, a questão envolve princípios fundamentais como a igualdade, a proibição do retrocesso e a proteção integral desses menores..
Weber destacou que essa questão não é apenas jurídica. Ela também tem implicações sociais e econômicas significativas. Por isso, o STF está empenhado em avaliar cuidadosamente esta matéria para tomar uma decisão justa e equitativa que afetará muitos brasileiros em situações semelhantes.
O que fazer no seu caso
Se você tem dúvidas ou precisa de orientação sobre seu direito à pensão por morte, estamos aqui para ajudar. Na Nicolazzi & Andrade Advocacia, somos especializados em questões previdenciárias e estamos à disposição para oferecer a assistência necessária. Assim, entre em contato conosco para obter a melhor orientação jurídica para o seu caso.
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